Em que podemos ajudar
- Defesa e recurso contra autos de infração e multas ambientais
- Licenciamento ambiental de atividades rurais e empresariais
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regularização de APP e reserva legal
- Outorga de uso de água para irrigação e barramentos
- Autorização para intervenção e supressão de vegetação
- Defesa em processos criminais ambientais
- Análise ambiental na compra e venda de imóveis rurais
- Consultoria ambiental preventiva para empresas
Recebeu um auto de infração ambiental?
O auto de infração dá início a um processo administrativo, e o prazo de defesa é curto: em regra, 20 dias a partir da ciência, tanto nos processos estaduais em Minas Gerais quanto nos federais. Confira sempre o prazo indicado no próprio auto.
Uma defesa bem fundamentada pode questionar a autuação, o enquadramento e o valor da multa, além de discutir embargos e outras sanções. Perder o prazo limita bastante as opções.
Propriedades rurais nas Matas de Minas
Em uma região de café de montanha como a de Manhuaçu, nascentes, encostas e topos de morro costumam ser áreas de preservação permanente. Abertura de lavoura, captação de água, construção de barramentos e corte de árvores podem exigir autorização prévia dos órgãos ambientais.
A regularização preventiva no CAR e a obtenção das licenças e outorgas necessárias evitam autuações e facilitam o acesso a crédito rural e a venda do imóvel.
Licenciamento para empresas
Empresas cujas atividades causam impacto ambiental precisam de licença ou de dispensa formal. O escritório orienta sobre o enquadramento da atividade e acompanha o processo perante os órgãos estaduais e municipais.
Perguntas frequentes sobre direito ambiental
Qual é o prazo para se defender de uma multa ambiental?
Em regra, 20 dias a partir da ciência do auto de infração, nos processos estaduais em Minas Gerais e nos federais. O prazo exato vem indicado no próprio auto.
Pagar a multa resolve o problema?
Nem sempre. A responsabilidade ambiental é administrativa, civil e penal ao mesmo tempo: além da multa, pode haver obrigação de recuperar a área e um processo criminal independente.
O que é o CAR e quem precisa fazer?
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com informações sobre áreas de preservação permanente, reserva legal e uso do solo.
Preciso de autorização para usar água de um córrego na lavoura?
Em muitos casos, sim. A captação de água para irrigação e a construção de barramentos dependem de outorga ou de cadastro de uso insignificante, conforme o volume.
Artigos sobre o tema
Conteúdo informativo, revisado por Dr. Ícaro Ribeiro Motta. Cada caso tem particularidades e deve ser analisado individualmente por um advogado.
